AREsp 3136306 - DECISAO

AREsp 3136306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARIO CANUTO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadimplemento Recíproco, Rescisão Contratual, Partilha De Lucros, Preparo Recursal (deserção), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Inadimplemento Recíproco Rescisão Contratual Partilha De Lucros Preparo Recursal (deserção) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO CANUTO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e sua incidência no cabimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da partilha de lucros diante de alegado inadimplemento unilateral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.