AREsp 2816989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se verificou hipótese, neste momento, de litigância de má-fé. Aplicou-se, contudo, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios da agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO; Agravada: BELUA DE BARROS VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadimplimento Contratual, Ação De Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Proibido
Processual Civil Inadimplimento Contratual Ação De Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Proibido

Case Brief

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Parties

EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO

Agravante

BELUA DE BARROS VELOSO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e dissociação das razões do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 22 da Lei n. 8.906/94 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se verificou hipótese, neste momento, de litigância de má-fé. Aplicou-se, contudo, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios da agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada (BELUA DE BARROS VELOSO) em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.