AREsp 2629003 - DECISAO

AREsp 2629003 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram objeto de decisão prequestionada (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002), aplicando‑se as súmulas pertinentes; a agravante também não impugnou especificamente o fundamento relativo à incorporação do medicamento ao SUS, atraindo a Súmula 283/STF;...

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Parties
Autora: Autora (beneficiária); Ré (recorrente): Ré (plano de saúde de autogestão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmíssão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Cobertura De Plano De Saúde, Incorporação De Medicamento No SUS E No Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Inadmíssão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Cobertura De Plano De Saúde Incorporação De Medicamento No SUS E No Rol Da ANS +1 more

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Parties

Autora (beneficiária)

Autora

Ré (plano de saúde de autogestão)

Ré (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos civis (arts. 186, 187 e 927 CC/2002)
  2. 2 Efeito da incorporação de medicamento ao SUS e ao rol da ANS sobre a obrigatoriedade de custeio pelo plano
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque parte das matérias invocadas não foram objeto de decisão prequestionada (arts. 186, 187 e 927 do CC/2002), aplicando‑se as súmulas pertinentes; a agravante também não impugnou especificamente o fundamento relativo à incorporação do medicamento ao SUS, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão por que manteve‑se a inadmissão do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).