AREsp 1816475 - ACORDAO

AREsp 1816475 - ACORDAO

O Agravo Interno foi provido porque a parte agravante impugnou especificamente a inadmissibilidade e porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre precedentes vinculantes do STF (RE 563.708/MS e RE 1.153.964/SP), configurando omissão e impondo o retorno dos autos para novo julgamento dos Aclaratórios com manifestação sobre a aplicabilidade dos referidos recursos extraordinários no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Revista Por Agravo Interno; Retorno Dos Autos Determinado À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e dar provimento ao Recurso Especial; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Aclaratórios com manifestação expressa sobre a aplicabilidade dos Recursos Extraordinários 563.708/MS e 1.153.964/SP.
Legal Topics
Inadmíssibilidade, Omissão Do Tribunal a Quo, Precedente Vinculante Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Aclaratórios
Administrativo Processual Civil Inadmíssibilidade Omissão Do Tribunal a Quo Precedente Vinculante Do STF Recurso Especial Agravo Interno Aclaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática Revista Por Agravo Interno; Retorno Dos Autos Determinado À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 efetiva impugnação da inadmissibilidade
  2. 2 omissão do Tribunal estadual quanto a precedentes vinculantes do STF
  3. 3 aplicabilidade dos Recursos Extraordinários 563.708/MS e 1.153.964/SP no caso concreto

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a parte agravante impugnou especificamente a inadmissibilidade e porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre precedentes vinculantes do STF (RE 563.708/MS e RE 1.153.964/SP), configurando omissão e impondo o retorno dos autos para novo julgamento dos Aclaratórios com manifestação sobre a aplicabilidade dos referidos recursos extraordinários no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e dar provimento ao Recurso Especial; autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Aclaratórios com manifestação expressa sobre a aplicabilidade dos Recursos Extraordinários 563.708/MS e 1.153.964/SP.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do AREsp e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, se manifeste expressamente acerca da aplicabilidade, no caso concreto, dos Recursos Extraordinários 563.708/MS e 1.153.964/SP.