AREsp 1817687 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundada o fundamento de inadmissibilidade apontado na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar o óbice e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Astreintes, Fornecimento De Equipamento Médico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Inadmíssibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundada o fundamento de inadmissibilidade apontado na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar o óbice e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno