AREsp 2793910 - DECISAO

AREsp 2793910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a...

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Parties
Agravante/recorrente: ALICE HISAYAMA NISISHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmíssibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

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Parties

ALICE HISAYAMA NISISHIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos impugnados, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...