AREsp 2978669 - DECISAO

AREsp 2978669 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e não se adentra no mérito das questões penais suscitadas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA GIRELLI; Decisor a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Ou Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prova Ilícita (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (causa De Diminuição De Pena), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmíssibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GIRELLI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento Ou Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 nulidade do acervo probatório em razão de suposta invasão ilícita de domicílio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade e não se adentra no mérito das questões penais suscitadas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.