AREsp 3066817 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e invocação de princípios...

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Parties
Agravante: ROBSON PEREZ COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 7 E 182/stj, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmíssibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 7 E 182/stj Competência Do STF Para Questões Constitucionais

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Parties

ROBSON PEREZ COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de exame de alegações constitucionais pelo STJ nos termos do art. 102, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e invocação de princípios constitucionais ou súmulas sem demonstração concreta não afastam os óbices à admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.