AREsp 1889267 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação em sua integralidade em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: VIACAO LUWASA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
VIACAO LUWASA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação em sua integralidade em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
Full Case Text
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