AREsp 2434152 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e, conforme precedentes e Súmula n. 182 do STJ, a impugnação genérica não afasta o óbice de admissibilidade; portanto não se conhece do agravo.

Parties: Agravante: RETIFICA SAO JOSE DE FERNANDOPOLIS LTDA.; Agravada: LEME COBRANÇAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cessão De Crédito, Duplicatas, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Direito Civil Inadmibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cessão De Crédito Duplicatas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RETIFICA SAO JOSE DE FERNANDOPOLIS LTDA.

Agravante

LEME COBRANÇAS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ
2 se a tese de ausência de comprovação da cessão de crédito demanda reexame de provas
3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.