AREsp 2485809 - DECISAO

AREsp 2485809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida pelos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CHARLES LABRES SILVA; Agravante: JHONY MAICON PEREIRA BARBOSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução Provisória Da Pena, Prescrição, Extorsão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Inadmibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Execução Provisória Da Pena Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHARLES LABRES SILVA

Agravante

JHONY MAICON PEREIRA BARBOSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por suposto reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada afronta ao artigo 155 do Código de Processo Penal por suposta fundamentação exclusiva em elementos informativos da investigação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de usura (decisão do Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida pelos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 83/STJ; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.