AREsp 2953958 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGNOS ARLAN DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Inadmibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MAGNOS ARLAN DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada (deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.