AREsp 2605809 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: BRENDA GABRIELE ALVES DA COSTA; Agravante: ROBERTH GONCALVES LEANDRO; Agravante: ROGERIO GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tráfico Privilegiado, Flagrante Preparado, Aumento De Pena Na Primeira Fase Dosimétrica, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Tráfico Privilegiado Flagrante Preparado Aumento De Pena Na Primeira Fase Dosimétrica +2 more

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Parties

BRENDA GABRIELE ALVES DA COSTA

Agravante

ROBERTH GONCALVES LEANDRO

Agravante

ROGERIO GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.