AREsp 2862742 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e da exigência de dialeticidade recursal, impugnações genéricas não afastam o óbice, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NATALINO ESTEVAO BIAZATTE LONARDELLI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado Tentado, Lesão Corporal
Processo Penal Inadmibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Tentado Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

NATALINO ESTEVAO BIAZATTE LONARDELLI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e da exigência de dialeticidade recursal, impugnações genéricas não afastam o óbice, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial