AREsp 908334 - DECISAO

AREsp 908334 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 172, 176, 177 e 184 do Código Civil de 2002, incidindo a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento não se presume pela oposição de embargos de declaração, sendo necessária a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: BERNARD NIECHCICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmisisão De Recurso Especial, Prequestionamento, Anulação De Negócio Jurídico, Inventário E Partilha, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Inadmisisão De Recurso Especial Prequestionamento Anulação De Negócio Jurídico Inventário E Partilha Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BERNARD NIECHCICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 172, 176, 177 e 184 do Código Civil de 2002
  2. 2 validade de negócio jurídico confirmado posteriormente pela herdeira
  3. 3 possibilidade de bloqueio parcial de valores (1/12 dos alugueres) em caso de viabilidade parcial do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 172, 176, 177 e 184 do Código Civil de 2002, incidindo a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento não se presume pela oposição de embargos de declaração, sendo necessária a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973 para suprir eventual omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.