REsp 2246261 - DECISAO

Concluiu-se que assiste razão à agravante quanto à não incidência da Súmula n.182/STJ, pois nas razões do agravo foi impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: MCM EQUAMENTOS ELETRONICOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 609-610; agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics: Inadmisisibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Título Executivo, Assinatura De Representante Legal, Empresa Individual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Inadmisisibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Título Executivo Assinatura De Representante Legal Empresa Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

MCM EQUAMENTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula n.182/STJ sobre agravo interno
2 inadmissibilidade do recurso especial por óbices (Súmulas n.7/STJ, 83/STJ e 284/STF)
3 exigibilidade de título executivo frente à ausência de assinatura da representante legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 609-610; agravo convertido em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão de fls. 609-610