AREsp 1226796 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de que a apreciação sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JD Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo Dos Embargos Do Devedor, Reexame De Provas, Omissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Dos Embargos Do Devedor Reexame De Provas +1 more

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Parties

JD Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 incidência analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de que a apreciação sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.