AREsp 1920678 - DECISAO

AREsp 1920678 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ
  3. 3 regime recursal definido pela data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.