AREsp 1921412 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado nem instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a simples alegação de justiça gratuita não foi comprovada nos autos recursais, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento, devendo-se ainda majorar honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ROBERTO ELPIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ROBERTO ELPIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos recursais
  3. 3 recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente preparado nem instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a simples alegação de justiça gratuita não foi comprovada nos autos recursais, o vício não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando deserção; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do Tribunal a quo, o que impede seu conhecimento, devendo-se ainda majorar honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.