AREsp 1883864 - DECISAO
Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; no caso, o agravo trouxe razões genéricas sem demonstrar qual fundamento infraconstitucional foi utilizado pelo Tribunal a quo, justificando o não conhecimento.
- Parties
- Recorrente: VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VIAÇÃO LEOPOLDENSE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
- 3 condições para fixação de honorários recursais
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial quando o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada; no caso, o agravo trouxe razões genéricas sem demonstrar qual fundamento infraconstitucional foi utilizado pelo Tribunal a quo, justificando o não conhecimento.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment