REsp 1963994 - DECISAO

REsp 1963994 - DECISAO

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias que envolvem a lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e converter em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Inadmissão Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias que envolvem a lide e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhecer do agravo e converter em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.