AREsp 1902745 - DECISAO

AREsp 1902745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 284 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada; Decisor De Origem: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisor De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 284 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para julgar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 284 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.