AREsp 1972800 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento preenchida e pela irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 e, portanto, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR GRECCO GIACOMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Inadmissão Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

ARTHUR GRECCO GIACOMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de apresentação da guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 regularidade do preparo e consequência da deserção
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de recolhimento preenchida e pela irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 e, portanto, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.