AREsp 1786270 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se o óbice ao exame do mérito que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: THALES HENRIQUE DE MELO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Concreta)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
THALES HENRIQUE DE MELO GOMES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Concreta)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ na inadmissão de recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se o óbice ao exame do mérito que implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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