AREsp 1931404 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do STJ, que tinha como fundamento a Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo com impugnação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Inadmissão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ não ter sido combatida

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do STJ, que tinha como fundamento a Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo com impugnação deficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.