AREsp 2496247 - DECISAO

AREsp 2496247 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA; Agravante: GIF CENTRO DE REFERENCIA TURISTICA E CRES GARCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Inadmissão, Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursal Inadmissão Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Agravante

GIF CENTRO DE REFERENCIA TURISTICA E CRES GARCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se e intimem-se.