AREsp 1950944 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou; a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recurso Especial Custas E Preparo Inadmissão Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento; houve irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de intimação para sanar o vício, a parte não regularizou; a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se