AREsp 2450681 - DECISAO

AREsp 2450681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ELIANE PEREIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Inadmissão Honorários Advocatícios Recursais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE PEREIRA SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se