AREsp 2501658 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou a irregularidade do preparo quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ILDEFONSO TORRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso deserto.
Legal Topics
Inadmissão, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ILDEFONSO TORRES DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que o recurso especial não foi devidamente preparado e a parte não sanou a irregularidade do preparo quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por falta de preparo, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.