AREsp 2508547 - DECISAO

AREsp 2508547 - DECISAO

Houve julgamento no Tribunal do Júri com desclassificação para lesões corporais leves e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que acarretou perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Inadmissão, Prejudicialidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Constitucional Recursos Inadmissão Prejudicialidade Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 desclassificação para o crime de lesões corporais leves

Ratio Decidendi

Houve julgamento no Tribunal do Júri com desclassificação para lesões corporais leves e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o que acarretou perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.