AREsp 2544405 - DECISAO

Havendo recolhimento do preparo com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, e não sanado o vício após intimação, configura-se a deserção do recurso especial à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, pelo que o agravo não conhece e o recurso não é admitido; se há honorários fixados nas instâncias anteriores, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: GUSTAVO PIPINO TERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

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Parties

GUSTAVO PIPINO TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
2 deserção do recurso por não regularização do preparo após intimação
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.