AREsp 2574418 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas (documento sem código de barras)
2. 2 impossibilidade de regularização do preparo por ter sido efetuada fora do prazo
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em casos de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado: faltou comprovante válido de pagamento da guia de custas (documento sem código de barras), a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez dentro do prazo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• não conhecer do recurso
• majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça