AREsp 2539178 - DECISAO

AREsp 2539178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o preparo não foi regularmente recolhido (a parte comprovou recolhimento em dobro apenas das custas do Tribunal de origem, ausente o preparo devido ao STJ), caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROMULO CESAR GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Processuais Inadmissão Deserção Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROMULO CESAR GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e ausência de guia de custas
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento do preparo devido ao STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o preparo não foi regularmente recolhido (a parte comprovou recolhimento em dobro apenas das custas do Tribunal de origem, ausente o preparo devido ao STJ), caracterizando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.