AREsp 2539154 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: FABRICIO ASSAD; Advogado (signatário Do Recurso Especial): Dr. Marcio Rogerio de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante

Dr. Marcio Rogerio de Araujo

Advogado (signatário Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização do vício e consequências da não regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.