AREsp 2600676 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a conclusão de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — o que, segundo art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno e precedentes, impede o conhecimento do agravo, por se tratar de decisão de inadmissibilidade indivisível que exige impugnação integral.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO VENEZA DE FRANCO DA ROCHA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO VENEZA DE FRANCO DA ROCHA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e consequência de manifestações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida — em especial a conclusão de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ — o que, segundo art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno e precedentes, impede o conhecimento do agravo, por se tratar de decisão de inadmissibilidade indivisível que exige impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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