AREsp 2572773 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por omissão em impugnar especificamente os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem elementos novos aptos a superar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e a alegação de ofensa constitucional é impropriamente manejada em recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissão, Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Ofensa Constitucional

Processo Penal Recursos Direito Processual Inadmissão Preclusão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos
3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; Súmulas 182, 7 e 83/STJ.