AREsp 2649764 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanadas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em confronto com a exigência consolidada pela Súmula 281 do STF; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO LAPETINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ +3 more

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Parties

JOSE ROBERTO LAPETINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Deserção do recurso por não preparo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente (ausência de guia de custas e irregularidade no preparo não sanadas), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, em confronto com a exigência consolidada pela Súmula 281 do STF; por tais motivos, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por JOSE ROBERTO LAPETINA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.