REsp 2162147 - DECISAO
Conhecer do Agravo e determiná-lo convertido em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade, com reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão, Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial; Determinação De Reautuação
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
- 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conhecer do Agravo e determiná-lo convertido em Recurso Especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade, com reautuação para melhor exame dos requisitos de admissibilidade e abertura de vista ao Ministério Público Federal.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Orders
- Reautuação dos autos
- Publicar-se e intimar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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