AREsp 2679907 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicação da Súmula 284/STF e observância dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Acórdão Paradigma, Art. 1.029 Cpc/2015, Art. 255 RISTJ, Art. 21 E RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Inadmissão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Acórdão Paradigma +3 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, aplicação da Súmula 284/STF e observância dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.