AREsp 2713557 - DECISAO

AREsp 2713557 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA ELIAS ESTRELA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Inadmissão Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA ELIAS ESTRELA MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e aplicação da deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência da deserção

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento, a parte não sanou o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º