AREsp 2730906 - DECISAO

AREsp 2730906 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JUNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Inadmissão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUNIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial por julgados do STJ ou a ele vinculados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e não ter sido comprovada divergência jurisprudencial, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.