AREsp 2707256 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que lastrearam a decisão de inadmissão do recurso especial (tendo atacado apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e omitido o relativo à Súmula 5/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Recursos Especiais Honorários De Sucumbência Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, todos os fundamentos que lastrearam a decisão de inadmissão do recurso especial (tendo atacado apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e omitido o relativo à Súmula 5/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplica-se a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 533e) nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015