AREsp 2768720 - DECISAO

AREsp 2768720 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais e trouxe apenas alegação sobre norma infralegal, além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Recorrente: VALNY PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Federal, Norma Infralegal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Federal Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

VALNY PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário (não enquadrável como lei federal)
  3. 3 Falta de comprovação de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto a recorrente deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais e trouxe apenas alegação sobre norma infralegal, além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.