AREsp 2717081 - DECISAO

AREsp 2717081 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão, Recurso Especial Adesivo, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Inadmissão Recurso Especial Adesivo Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.