AREsp 2781386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o óbice previsto na Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties: Agravante: MPE ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Inadmissão Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MPE ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
Publique-se. Intimem-se.