AREsp 2499061 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a matéria ventilada demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO MOREIRA UVIRE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Furto Qualificado, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
DIEGO MOREIRA UVIRE
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, além de a matéria ventilada demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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