AREsp 2820739 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; aplicada, por isso, a determinação de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Provas De Divergência Nos Termos Dos Arts. 1.029 E 255
Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Provas De Divergência Nos Termos Dos Arts. 1.029 E 255

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Parties

CARLOS ALBERTO NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ; aplicada, por isso, a determinação de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, e, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.