AREsp 2800065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, com precedente contemporâneo e impugnação específica e concreta, que a decisão agravada diverge da jurisprudência desta Corte ou que os precedentes indicados seriam inaplicáveis, incorrendo em inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ conforme entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR CASTELO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão, Impugnação Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Especial Inadmissão Impugnação Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CASTELO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar, com precedente contemporâneo e impugnação específica e concreta, que a decisão agravada diverge da jurisprudência desta Corte ou que os precedentes indicados seriam inaplicáveis, incorrendo em inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.