AREsp 2836272 - DECISAO

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Não conheço do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, caso tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: KERBERMIX MINERACAO ERECHIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Recursos Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KERBERMIX MINERACAO ERECHIM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...