AREsp 2824281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — divergência não comprovada (súmula 284/STF) — sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOP DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E GRANDE BH LTDA. COOMOTAXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Precedente E Jurisprudência Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

COOP DE TRANSPORTE DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE E GRANDE BH LTDA. COOMOTAXI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por divergência não comprovada (súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 253 do RISTJ e art. 932 do CPC/2015 na análise do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — divergência não comprovada (súmula 284/STF) — sendo aplicável o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça